III Colégio de Presidentes da OAB/RS - Bento Gonlçalves de 22 a 24 de maio de 2014
30 de maio de 2014.
Deliberações do III Colégio de Presidentes da OAB/RS, realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2014.
O evento, que reuniu os dirigentes das 106 subseções, tratou de assuntos relacionados à morosidade do Judiciário, aos honorários advocatícios, à propaganda irregular, aos processos éticos, aos investimentos na saúde, à mediação e arbitragem, à implementação do PJe e sobre as ações da CAA/RS e da COOABCred-RS.
Após o encerramento dos trabalhos, foram divulgadas as deliberações da Carta de Bento Gonçalves, editada e aprovada por todos os presidentes de subseções da OAB/RS.
Confira a íntegra:
CARTA DE BENTO GONÇALVES
Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no III Colégio de Presidentes, Gestão 2013/2015, realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2014, em Bento Gonçalves/RS, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da OAB/RS, deliberaram e editaram a presente CARTA, com as seguintes recomendações:
1. Reforçaram a importância da aplicação do orçamento da saúde pública, com a provocação dos Municípios, realização de audiência pública, engajamento em um movimento nacional que exija o cumprimento dos percentuais constitucionais, e debate com os candidatos ao governo do Estado do Rio Grande do Sul.
2. Recomendaram reiterar a atualização dos honorários de Advogados Dativos, com o reajuste da tabela do TJRS, inclusão de remuneração pela atuação em Delegacias de Polícia, e simplificação do procedimento para o pagamento, com a revogação dos artigos 3º, 5º, e 7º do Ato nº 31/2008-P, concedendo prazo para resposta a esses itens, sob pena de paralisação do serviço.
3. Recomendaram que o Conselho Seccional adote providências perante o TJRS para que na expedição de alvarás os honorários de sucumbência sejam destacados do valor total da ação.
4. Recomendaram que seja incrementada a campanha pela dignidade dos honorários advocatícios, reforçando a utilização da tabela de honorários da OAB/RS.
5. Recomendaram que a Seccional e as Subseções fiscalizem o cumprimento da decisão do STF, uniformizando o atendimento aos advogados nas agências do INSS.
6. Recomendaram que a Seccional encaminhe providências ao Tribunal de Justiça para que sejam reduzidos os prazos para a realização de perícias no DMJ.
7. Deliberaram que a Seccional oficie a Corregedoria do TJRS, a fim de que seja determinado um procedimento uniforme pelos tabelionatos, com exigência prévia de apresentação de minutas de divórcios, inventários e separações, firmados por Advogados.
8. Deliberaram que as Subseções se reúnam, regionalmente, para a apresentação de proposições com pautas comuns para os próximos Colégios de Presidentes.
9. Sugeriram que a Tesouraria da OAB/RS receba as prestações de contas por meio digital, à exceção de casos mais complexos, devendo os documentos serem arquivados nas Subseções pelos prazos previstos na legislação vigente.
10. Recomendaram que no próximo Colégio Nacional de Presidentes da OAB, seja apresentada proposição sobre o tema contrapropaganda e elaboração de uma campanha de combate ao exercício irregular da advocacia.
11. Sugeriram que a Secretaria-Geral da OAB/RS e as Subseções divulguem os mecanismos de atualização cadastral entre os profissionais, e aprovaram a obtenção de certidões de óbito para a baixa de registros dos falecidos.
12. Recomendaram renovar junto à Presidência do TJRS e à Corregedoria o pedido para que as Subseções sejam informadas previamente sobre as datas de inspeções nas serventias judiciais e extrajudiciais.
13. Propuseram que a Secretaria-Geral da OAB/RS realize estudo sobre a possibilidade de entrega do Certificado de Aprovação no Exame de Ordem na solenidade de colação de grau; e ratificaram a importância do projeto de inserção da OAB nas universidades, como meio de divulgação do Código de Ética e Disciplina.
14. Recomendaram o envio de ofício aos Deputados Federais para a agilização do projeto de lei referente à obrigatoriedade da presença de Advogados em todos os processos dos Juizados Especiais.
15. Deliberaram pelo encaminhamento de ofício ao TJRS manifestando a importância de concursos públicos com vagas regionalizadas.
16. Sugeriram que seja encaminhada proposição ao Colégio Nacional de Presidentes e ao Grupo de Trabalho sobre a Reforma do Judiciário da Seccional, com as manifestações deste Colégio sobre o colapso do judiciário e a falta de juízes e servidores, como também, quanto ao limite de atuação dos assessores dos juízes.
17. Solicitaram que o Conselho Seccional averigue a prática de carga de processos por servidores técnico-administrativos da Procuradoria do Estado.
18. Deliberaram sugerir a modificação do § 6º do artigo 63 do Projeto de Código de Ética e Disciplina para o seguinte texto: “§6º Finda a produção de provas, o relator profere parecer liminar, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina, no qual indicará a acusação constante na representação; analisará a existência ou não, de vícios formais no processo, em especial se foram cumpridas as garantias do contraditório e da ampla defesa; e opinará se o processo se encontra validamente concluso para decisão”, ressalvada a manifestação contrária das Subseções de Gravataí, Santo Angelo, Santa Maria e Caxias do Sul.
19. Recomendaram que a Caixa de Assistência dos Advogados realize estudo para incluir o Advogado associado no artigo 5º da Resolução Normativa nº 195/2009.
20. Sugeriram que o Tribunal de Ética e Disciplina reforce o encaminhamento para as Subseções das decisões referentes às suspensões e exclusões de Advogados.
21. Deliberaram sugerir ao Conselho Seccional que incremente a defesa da melhoria na prestação dos serviços de telefonia, internet e energia elétrica.
22. Deliberaram aprovar uma moção para que a Ordem dos Advogados do Brasil seja ouvida sobre os editais e acompanhe a realização dos concursos para os cargos de Defensores Públicos.
23. Deliberaram aprovar uma moção de apoio do Colégio Presidencial pela atuação da Diretoria Seccional e do Secretário-Geral, Ricardo Ferreira Breier, no movimento de transparência e moralização das JARIs e participação dos Advogados na composição das mesmas.
24. Deliberaram que a Seccional gestione junto ao TJRS a disponibilização em cada Comarca de um terminal para a transmissão do peticionamento eletrônico.
25. Deliberaram registrar homenagem e felicitações aos Advogados de Bento Gonçalves pela passagem dos 40 anos de existência da Subseção.
