OAB Subseção Cruz Alta
Terça-Feira, 12 de dezembro de 2017

Legislação

Resolução nº 07/2009

Dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo 58, do EAOAB  e observada a recomendação do artigo 111, do Regulamento Geral , em sessão ordinária realizada em 21 de agosto de 2009, aprovou, à unanimidade, a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul:

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94, capítulo VI, artigos 22 a 26 e no Código de Ética e Disciplina, capítulo V, artigos 35 a 43, referentemente aos honorários advocatícios;

CONSIDERANDO que a contratação da remuneração do Advogado deve ser compatível com: a) a relevância, o vulto e a complexidade da questão; b) o tempo necessário para o desenvolvimento do trabalho; c) o valor da causa, o proveito e a capacidade econômica do cliente; d) a reputação da capacidade e o renome do profissional, além dos parâmetros mínimos estabelecidos pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil resolve aprovar tabela de honorários, como segue:

Art. 1º A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela Classe, para efeito de aplicação do artigo 22, da Lei 8.906/94, como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o valor de seus honorários, de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados.

Art. 2º Recomenda-se ao advogado contratar os seus honorários previamente e por escrito, observados os parâmetros contidos nesta tabela, e as disposições do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Art. 3º O contrato de honorários deve conter cláusulas disciplinando, dentre outras, as seguintes matérias:

a) o serviço a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o índice de reajustamento da verba honorária;

b) se a remuneração for composta também de parte variável, esta somente será exigida quando da efetiva satisfação da condição;

c) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e demais despesas, inclusive honorários de outros advogados para acompanharem cartas precatórias ou diligências em comarcas distinta daquela em que tramita o feito, bem como o aviamento e a sustentação oral de recursos nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição ou Tribunais Superiores,  correm por conta do cliente;

d) se a causa exigir serviços fora da comarca sede, ficará ressalvado ao advogado o direito de executá-lo pessoalmente ou por substabelecimento, arcando o cliente, em qualquer dos casos, com todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomoção,
alimentação e hospedagem;

Art. 4º É lícito ao advogado contratar a prestação de serviços em valores superiores aos previstos nesta tabela.

Art. 5º Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e, também, em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela classe.

Art. 6º Na ausência de especificação, 1/3 da verba honorária contratada deverá ser paga no ato da outorga da procuração, outro tanto até a sentença de primeiro grau e o restante no final, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º. da Lei 8.906/94.

Art. 7º Salvo ajuste em contrário, o valor dos honorários contratados não compreendem os trabalhos de interposição e acompanhamento de recursos em Comarca ou Tribunal diverso daquele em que se desenrola a causa.

Art. 8º Os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau e interposição ou resposta de recurso para o segundo grau, não estando incluída a sustentação oral perante o tribunal, recurso extraordinário e especial, ação rescisória, rescisão criminal e revista trabalhista, salvo se houver estipulação em contrário.

Art. 9º O desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto tratado.

Art. 10 Salvo ajuste em contrário, a sucumbência relativa a honorários advocatícios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer redução nos honorários contratados.

Art. 11 Havendo revogação do mandato, antes do término do serviço, sem que ocorra culpa do advogado, os honorários serão devidos em sua totalidade.

Art. 12  É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, sobrevier prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados.

Art. 13 O advogado substabelecido com reserva de poderes deverá sempre ajustar sua remuneração com o substabelecente;

Art. 14 A verba honorária pactuada não compreende a prestação de serviços em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acessórios ou preventivos, salvo se previamente convencionado.

Art. 15 Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestação vencidas e vincendas, a porcentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas.

Art. 16 A realização de acordo entre as partes litigantes não implica na redução do valor dos honorários contratados.

Art. 17 O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado, poderá ser objeto de revisão.

Art. 18 Os serviços não contemplados nesta tabela, deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remuneração entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Art. 19 Os valores indicados nesta tabela serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPm) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, à critério do Conselho  Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogado do Brasil, sempre na última sessão do ano anterior ao da vigência.

Art. 20 A íntegra da Tabela de Honorários está publicada no site: www.oabrs.org.br

Art. 21 Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2009.

Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente da OAB/RS


RESOLUÇÃO Nº 14/2009

Altera a Resolução nº 07/2009 que dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomendação do artigo 111, do Regulamento Geral, em sessão ordinária realizada em 11 de dezembro de 2009, aprovou, à unanimidade, a atualização da Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul, instituída através da Resolução nº 07/2009, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 08 de setembro de 2009: 

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 7º da Resolução nº 07/2009 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7º Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau. A interposição ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação oral, constituem atos próprios que deverão ser contratados especificamente."

Art. 2º Revoga-se o artigo 8º e renumera-se os seguintes.

Art. 3º A íntegra da Tabela de Honorários está publicada no site: www.oabrs.org.br

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2009.

Claudio Pacheco Prates Lamachia Presidente da OAB/RS

   
Disponível em: http://www.oabrs.org.br/tabela_honorarios.php 
Clique aqui para abrir a nova Tabela de honorários advocatícios no formato PDF

 

INDICATIVO

Percentuais

Valores

1.ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS

1.1

Consulta

 

200,00

 

Consulta em condições excepcionais

 

400,00

1.2

Hora técnica

 

200,00

1.3

Hora intelectual

 

400,00

1.4

Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público

10%

600,00

1.5

Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais

 

400,00

1.6

Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)

 

1.200,00

1.7

Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais

10%

600,00

1.8

Consignação em pagamento na via extrajudicial

10%

1.000,00

1.9

Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica

 

1.000,00

1.10

Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma

 

400,00

1.11

Elaboração de notificação extrajudicial

 

400,00

1.12

Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento

3%

1.600,00

1.13

Parecer ou memorial escrito

 

1.000,00

1.14

Parecer ou memorial complexo

2.000,00

1.15

Participação e assessoria em assembléias

 

800,00

1.16

Requerimento ou petições à autoridade

 

600,00

2.MATÉRIA ADMINISTRATIVA

2.1

Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa

10%

1.500,00

2.2

Processo administrativo - Recurso

5%

3.000,00

2.3

Ação ou Defesa em matéria de Direito Administrativo

20%

5.000,00

3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL

3.1

Inicial ou contestação e audiência

10%

600,00

3.2

Atuação em segunda instância

5%

300,00

3.3

Sustentação Oral perante Turmas Recursais

5%

400,00

4.ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL

4.1

Procedimento ordinário: proposição ou defesa

20%

3.000,00

4.2

Procedimento sumário: proposição ou defesa

20%

1.800,00

4.3

Cumprimento de sentença

20%

1.500,00

4.4

Impugnação ao cumprimento de sentença

20%

1.500,00

4.5

Execução de título extrajudicial

20%

1.500,00

4.6

Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial

20%

1.500,00

4.7

Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais

20%

1.000,00

4.8

Processo cautelar específico: incidental ou preparatório

10%

1.500,00

4.9

Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório

20%

2.000,00

4.10

Procedimentos Especiais:

 

 

4.10.1

Jurisdição Contenciosa:

 

 

4.10.1.1

Consignação em Pagamento

20%

2.000,00

4.10.2

Depósito

10%

1.500,00

4.10.3

Anulação e Substituição de Título ao Portador

10%

1.500,00

4.10.4

Prestação de Contas

 

5.000,00

4.10.5

Ações Possessórias:

 

 

4.10.5.1

Móvel

20%

1.500,00

4.10.5.2

Imóvel: Interdito Proibitório – Manutenção – Reintegração

20%

2.500,00

4.10.6

Nunciação de Obra Nova

10%

2.000,00

4.10.7

Usucapião

20%

2.500,00

4.10.8

Divisão e Demarcação

10%

2.000,00

4.10.9

Embargos de Terceiro

10%

2.500,00

4.10.10

Habilitação

10%

2.000,00

4.10.11

Restauração de autos

10%

2.000,00

4.10.12

Vendas com reserva de domínio

10%

2.000,00

4.10.13

Do Juízo Arbitral

10%

2.000,00

4.10.14

Da Ação Monitória

10%

1.000,00

4.11

Jurisdição Voluntária (quando não constar de previsão específica):

10%

2.000,00

4.11.1

Ação de retificação de registro público

 

1.500,00

4.11.2

Alvará Judicial

10%

1.000,00

4.11.3

Ação de constituição, extinção de usufruto ou fideicomisso

10%

2.000,00

4.12

Mandado de Segurança

20%

3.000,00

4.13

Ação de despejo

20%

2.000,00

4.14

Ação renovatória de locação

20%

2.000,00

4.15

Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel

20%

2.000,00

4.16

Ação de Consignação de aluguel

20%

2.000,00

4.17

Atos/acompanhamento despejo/reintegração

 

2.000,00

4.18

Ação de dissolução de sociedade

15%

3.000,00

4.19

Ação de cancelamento de protesto

10%

2.000,00

4.20

Mandado de Injunção

 

2.000,00

4.21

Habeas data

 

2.000,00

4.22

Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual

 

8.000,00

4.23

Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual

 

6.000,00

4.24

Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade industrial

 

9.000,00

4.25

Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual e industrial

 

7.000,00

4.26

Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca ou patente, oposição, recursos, revisão, caducidade, nulidade, etc.

 

1.800,00

4.27

Análise da documentação e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes

10%

2.000,00

4.28

Opção de nacionalidade

 

1.200,00

5.ATIVIDADES EM MATÉRIA DE INSOLVÊNCIA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

5.1

Pedido de falência e acompanhamento até a decretação

20%

2.000,00

5.2

Ação de Restituição e Ação Reivindicatória, até a decisão final

20%

2.000,00

5.3

Pedido de Recuperação de Empresa

20%

4.000,00

5.4

Pedido de declaração de Insolvência

20%

2.000,00

5.5

Habilitação Tempestiva ou Retardatária e Divergência de Crédito

20%

2.000,00

5.6

Representação do Falido (sobre o montante do passivo)

20%

4.000,00

5.7

Representação do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo)

20%

4.000,00

5.8

Representação do Administrador Judicial na Falência ou na Recuperação Judicial

10%

4.000,00

6.ATIVIDADES EM MATÉRIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

6.1

Atividade em matéria de Direito de Família

 

 

6.1.1

Separação Judicial:

 

 

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

8%

4.000,00

Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio)

10%

6.000,00

6.1.2

Separação Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)

6%

2.000,00

6.1.3

Conversão de Separação em Divórcio:

 

 

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

8%

3.000,00

Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio)

10%

4.000,00

6.1.4

Divórcio Judicial:

 

 

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

8 %

4.000,00

Litigioso (mais o percentual sobre o patrimônio)

10%

6.000,00

6.1.5

Reconvenção em Ação de Separação, Divórcio ou Conversão

8%

6.000,00

6.1.6

Ação Anulatória de Separação Judicial, Divórcio e/ou Rescisória (mais o percentual sobre o patrimônio)

8%

5.000,00

6.1.7

Divórcio Extrajudicial (mais o percentual sobre o patrimônio)

6%

2.000,00

6.1.8

Dissolução de união estável:

 

 

Consensual (mais o percentual sobre o patrimônio)

8%

4.000,00

Litigiosa (mais o percentual sobre o patrimônio)

10%

6.000,00

6.1.9

Investigação de paternidade cumulada:

 

 

Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão

10%

6.000,00

Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa

10%

6.000,00

6.1.10

Ação Negatória de Paternidade

 

7.000,00

Ação Rescisória de Paternidade

 

7.000,00

6.1.11

Ação de nulidade ou anulação de casamento

 

7.000,00

6.1.12

Ação de Alimentos: Provisórios – Provisionais (Majoração – Redução – Exoneração)

 

 

Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões

 

1.000,00

6.1.13

Execução de Alimentos: pena de prisão/penhora

 

1.000,00

Proposição e/ou contestação: valor de 03 (três) pensões

 

6.1.14

Curatela

 

5.000,00

6.1.15

Tutela

 

5.000,00

6.1.16

Emancipação

 

2.000,00

6.1.17

Suprimento de Outorga

 

3.000,00

6.1.18

Adoção:

 

 

Por nacional

 

4.000,00

Por Estrangeiro

 

8.000,00

6.1.19

Ações cautelares – Direito de Família:

20%

 

Arrolamento de bens

3.000,00

Busca e Apreensão de crianças e adolescentes ou bens

3.000,00

Guarda Provisória

3.000,00

Regulamentação de Visitas

3.000,00

Separação de Corpos

3.000,00

Sequestro de Bens

4.000,00

6.1.20

Ação ordinária de regulamentação de visitas

 

4.000,00

6.1.21

Ação ordinária de busca e apreensão de crianças e adolescentes

 

3.000,00

6.1.22

Ação de Interdição ou Levantamento

 

4.000,00

6.1.23

Ação de alteração de guarda

 

3.000,00

6.1.24

Habeas Corpus (prisão civil)

 

8.000,00

6.1.25

Desconsideração da personalidade jurídica

20%

5.000,00

6.2

Atividades em matéria Sucessória

 

 

6.2.1

Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:

 

 

Sem litígio: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro

 

3.000,00

Com litígio: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro

 

3.000,00

 

Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos índices do inventário ou arrolamento

 

 

6.2.3

Inventário Negativo

 

2.000,00

6.2.4

Inventário, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:

 

 

6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinhão de cada herdeiro

 

2.000,00

6.2.5

Reserva de bens

10%

2.000,00

6.2.6

Remoção de Inventariante

 

5.000,00

6.2.7

Ação de colação

10%

3.000,00

6.2.8

Ação de doação inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes

10%

3.000,00

6.2.9

Ação de sonegados

20%

5.000,00

6.2.10

Ação de nulidade de testamento

 

6.000,00

6.2.11

Ação anulatória de testamento

 

6.000,00

6.2.12

Ação de nulidade de partilha

 

6.000,00

6.2.13

Ação de habilitação de herdeiros (sobre o valor habilitado)

10%

2.000,00

6.2.14

Ação de habilitação de crédito (sobre o valor habilitado)

10%

2.000,00

6.2.15

Ação declaratória de indignidade (sobre o valor do quinhão do excluído)

20%

4.000,00

6.2.16

Ação declaratória de deserdação (sobre o quinhão do deserdado)

20%

4.000,00

6.2.17

Retificação de partilha

 

2.000,00

6.2.18

Abertura de testamento

 

3.000,00

7.ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

7.1

FASE ADMINISTRATIVA

 

 

7.1.1

Concessão de benefícios previdenciários: (honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas)

 

600,00

7.1.2

Concessão de benefícios assistenciais: (honorários equivalentes a três salários de benefícios ou 20% de 12 parcelas vincendas)

 

500,00

7.1.3

Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição

 

600,00

7.1.4

Justificativa de tempo de serviço

 

1.000,00

7.1.5

Recurso administrativo

 

1.000,00

7.2

FASE JUDICIAL

 

 

7.2.1

Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho

20%

1.600,00

7.2.2

Ação de revisão de benefício

20%

600,00

7.2.3

Ação de concessão de benefício previdenciário ou assistencial

20%

1.600,00

7.2.4

Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição

 

1.600,00

8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA

8.1

Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo

20%

600,00

8.1.1

Acréscimo no caso de recurso ordinário

5%

600,00

8.1.2

Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razões

5%

600,00

8.2

Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação

20%

2.000,00

8.2.1

Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido

5%

1.500,00

8.2.2

Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razões

10%

2.000,00

8.2.3

Execução de Sentença ou Embargos:

 

 

Como mandatário específico para o ato

20%

2.000,00

Se já for mandatário da causa principal, acrescer

5%

1.000,00

8.3

Processos cautelares:

 

 

Como medida autônoma

20%

1.500,00

Para reintegração de empregado

20%

2.500,00

8.4

Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação

20%

2.000,00

8.5

Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação

20%

2.000,00

8.6

DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva:

 

 

8.6.1

de empresa de até 100 empregados

 

4.000,00

8.6.2

de empresa de 101 até 300 empregados

 

5.000,00

8.6.3

de empresa de 301 até 600 empregados

 

6.000,00

8.6.4

de empresa com mais de 600 empregados

 

8.000,00

8.6.5

de sindicato com até 50 empresas

 

6.000,00

8.6.6

de sindicato com mais de 50 empresas

 

10.000,00

8.6.7

de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial

20%

 

8.7

O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado:

 

 

Defesa do empregado

20%

1.600,00

Propositura do inquérito

20%

3.000,00

8.8

Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores:

 

 

na reclamatória do associado, sobre o valor auferido

20%

2.000,00

na reclamatória do não associado, sobre o valor auferido

20%

2.000,00

8.9

Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados

 

4.000,00

8.10

Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados

 

6.000,00

8.11

Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária

10%

 

9.ATIVIDADES EM MATÉRIA FISCAL E TRIBUTÁRIA

9.1

Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância

10%

2.000,00

9.1.1

Procedimento ou defesa administrativa - 2ª. Instância

10%

2.000,00

9.2

Parecer sobre interpretação de normas tributárias, planejamento tributário ou qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco

10%

4.000,00

9.3

Ação anulatória de débito tributário (sobre o montante excluído)

15%

5.000,00

9.4

Defesa em execução de natureza fiscal, sobre o valor da ação

15%

5.000,00

9.5

Ação de Repetição de Indébito (sobre o montante repetido)

15%

4.000,00

9.6

Liberação de mercadorias

10%

2.000,00

9.7

Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária

10%

2.000,00

9.8

Consultoria sem vínculo empregatício, na esfera administrativa e/ou judicial:

 

 

Micro e Pequena Empresa

 

1.000,00

Ltda

 

3.000,00

S/A

 

5.000,00

Demais entidades (Ex.: Cooperativas, sociedades civis, etc...)

 

2.000,00

10. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE CONSUMIDOR

10.1

Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, como mandatário da empresa

20%

3.000,00

10.2

Parecer sobre normas de relação de consumo

20%

2.000,00

10.3

Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço

20%

3.000,00

10.4

Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço

20%

3.000,00

10.5

Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva

20%

3.000,00

10.6

Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo

20%

3.000,00

10.7

Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação.

20%

5.000,00

10.8

Atuação em audiência isolada, para coleta de prova oral

 

1.200,00

10.9

Representação em convenção coletiva de consumo:

 

 

10.9.1

de entidade civil de consumidores

 

2.000,00

10.9.2

de associação de fornecedores

 

3.000,00

10.9.3

de sindicato de categoria econômica de consumidores e de fornecedores

 

4.000,00

11. ATIVIDADES EM MATÉRIA AMBIENTAL

11.1

Análise dos aspectos ambientais de contrato

3%

1.200,00

11.2

Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infração, sobre o valor econômico

10%

2.400,00

11.3

Atuação ou acompanhamento de licenciamento ou certificação ambiental

3%

5.000,00

11.4

Processo contencioso:

 

 

Defesa em Inquérito Civil

10%

3.000,00

Defesa em Processo Civil

20%

5.400,00

11.5

Atuação em audiência isolada para coleta de prova

 

1.200,00

11.6

Acompanhamento de Estudos Ambientais

15%

5.400,00

11.7

Parecer sobre interpretação de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado

5%

3.600,00

11.8

Ajuizamento de Ação Pública

20%

5.400,00

11.9

Processo-crime ambiental

 

10.000,00

 

12. ATIVIDADES EM MATÉRIA ELEITORAL

12.1

Queixa, representação ou impugnação

 

5.000,00

12.2

Defesa em processo eleitoral (investigação judicial ou impugnação de mandato)

 

8.000,00

12.3

Defesa por Crime Eleitoral

 

12.000,00

12.4

Outros procedimentos ou atos perante a Justiça Eleitoral

 

4.000,00

 

13.ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL

13.1

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais

 

1.000,00

13.2

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno

 

2.000,00

13.3

Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final

 

5.000,00

13.4

Ato judicial

 

2.500,00

13.5

Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs)

 

1.000,00

13.6

Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs)

 

2.500,00

13.7

Exame de processo penal com parecer verbal

 

3.000,00

13.8

Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)

 

6.000,00

13.9

Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)

 

8.000,00

13.10

Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença)

 

12.000,00

13.11

Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença)

 

18.000,00

13.12

Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)

 

18.000,00

13.13

Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado

 

18.000,00

13.14

Assistência à acusação(os mesmos valores aplicados à defesa)

 

 

13.15

Oferecimento de queixa-crime ou representação:

 

 

13.15.1

Pela representação

 

3.000,00

13.15.2

Pelo acompanhamento

 

4.500,00

13.16

Defesa em processo de execução penal

 

6.000,00

13.17

Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança

 

4.000,00

13.18

Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal

 

4.000,00

13.19

Acompanhamento de busca e apreensão

 

2.500,00

13.20

Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial

 

5.000,00

13.21

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório

 

8.000,00

13.22

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão

 

12.000,00

13.23

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal

 

8.000,00

13.24

Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal

 

8.000,00

13.25

Impetração de Ação autônoma de revisão criminal

 

8.000,00

13.26

Atuação em segundo grau:

 

 

a) interposição de apelação

 

6.000,00

b) elaboração e apresentação de memoriais

 

3.000,00

c) sustentação oral

 

3.000,00

13.27

Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente

 

7.000,00

13.28

Cumprimento de precatória

 

1.500,00

13.29

Atuação em audiência por nomeação de juiz

 

1.500,00

14. ATIVIDADES EM MATÉRIA DE JUSTIÇA MILITAR

14.1

Atuação em primeira instância

 

5.000,00

14.2

Atuação em segunda instância

 

5.000,00

14.3

Impetração de ação autônoma de Habeas Corpus

 

8.000,00

15. ATIVIDADES EM MATÉTRIA DE TRÂNSITO

15.1

Assistência a Defesa Prévia e Recursos de Infração de Trânsito

 

200,00

20%

15.2

Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação

 

500,00

20%

15.3

Defesa em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por infração que preveja essa penalidade administrativa

20%

1.000,00

15.4

Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Formação de Condutores

20%

2.000,00

15.5

Defesa em Processo Administrativo Sumário de Centro de Remoção e Depósito

20%

2.000,00

15.6

Defesa em Processo Administrativo Sumário de CRVA

20%

2.000,00

15.7

Defesa em Processo Administrativo junto ao DETRAN/CETRAN

 

2.000,00

16. ATIVIDADES PERANTE TRIBUNAIS E CONSELHOS

16.1

Procedimentos isolados perante os Tribunais Estaduais e/ou Regionais

 

 

a) Recurso de Agravo de Instrumento

 

3.000,00

b) Recurso de Apelação ou contra-razões

 

4.000,00

c) Embargos Declaratórios ou Embargos Infringentes

 

3.000,00

d) Conflito de jurisdição

 

3.000,00

e) Exceção de Suspeição

 

3.000,00

f) Outros procedimentos

 

3.000,00

16.2

Recursos perante Tribunais Superiores:

 

 

 

a) Recurso Especial e Extraordinário (interposição/resposta)

 

8.000,00

 

b) Outros Recursos

 

6.000,00

 

c) Outros procedimentos

 

4.000,00

16.3

Ação Rescisória – proposição ou defesa

20%

4.000,00

16.4

Mandado de Injunção

 

6.000,00

16.5

Mandado de Segurança

 

6.000,00

16.6

Atuação perante Tribunal de Contas

 

8.000,00

16.7

Atuação perante Conselho Profissional

 

5.000,00

16.8

Atuação perante Conselho Administrativo

 

6.000,00

 

Sustentação Oral:

 

 

16.9

a) Tribunais Estaduais, Regionais e Conselhos Estaduais

 

4.000,00

 

b) Tribunais Superiores e Conselhos Federais

 

6.000,00

 

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