Carta de Capão da Canoa

Carta de Capão da Canoa

CARTA DE CAPÃO DA CANOA

Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no VII Colégio de Presidentes, em Capão da Canoa, realizado nos dias 26 e 27 de outubro de 2006, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que segue:

1) Recomendar a criação e regulamentação do Conselho de Presidentes, observada a alteração, para tanto, do Regimento Interno da OAB/RS, cuja justificativa e exposição de motivos será  elaborada pelo Presidente em exercício da Seccional, Dr. Bráulio Dinarte da Silva Pinto;

2) Recomendar a elaboração de projeto para gestão da Caixa de Assistência, que viabilize isonomia no atendimento a todos Advogados do Estado do RS;

3) A OAB/RS deverá continuar lutando pela suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, não abrindo mão de sua contrariedade ao projeto que torna obrigatório o ajuizamento de ações até 40SM nos Juizados Especiais Cíveis;

4) Recomendar que o Conselho Seccional promova debate interno no sentido de sugerir ao Conselho Federal a elaboração de projeto quanto à reestruturação da escolha dos membros dos Tribunais Superiores;

5) Recomendar ao Conselho Seccional o encaminhamento de proposta ao Conselho Federal da OAB, ratificando aquela apresentada pelo Conselheiro Federal, Dr. Roberto Sbravati, a fim de que as Subseções tenham autonomia na administração das receitas geradas pela prestação de serviços;

6) Lançar nos assentamentos profissionais do Advogado Gabriel Pauli Fadel, voto de louvor pelo brilhante desempenho de suas funções na Presidência do TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da gestão 2004/2006;

7) Lançar nos assentamentos profissionais do Advogado Reginald Delmar Hintz Felker, voto de louvor pelo brilhante desempenho de suas funções como Conselheiro Federal da gestão 2004-2006.

    Capão da Canoa, 27 de outubro de 2006.